Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000631
Data do Acordão:10/13/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
SOCIEDADE ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL
Sumário:I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial goza de isenção de contribuição predial pelo prazo de trinta e cinco anos, contado desde 18 de Janeiro de
1939, e que findou, assim, em 18 de Janeiro de 1974.
II - E, deste modo, ilegal a liquidação daquela contribuição relativa aos rendimentos do ano de
1970.
Nº Convencional:JSTA00013846
Nº do Documento:SA219761013000631
Data de Entrada:11/20/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:820
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 22183 DE 1933/02/11 BIV BVI.
D 28856 DE 1938/07/15 ART5.
D 37847 DE 1950/06/03 ART3.
CCPIIA63 ART12 ART34 ART239.
CCI63 ART18 N6.
DL 503-B/76 DE 1976/06/30.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/03/17.
Referência a Doutrina:GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 3ED PAG193.