Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017204
Data do Acordão:04/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
REJEIÇÃO LIMINAR
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Quando o recorrente, notificado para suprir as deficiencias de petição nos termos do art. 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o não fez o recurso deve ser rejeitado por indeferimento liminar.
Nº Convencional:JSTA00004658
Nº do Documento:SA119830414017204
Data de Entrada:02/19/1981
Recorrente:BRANCO , JOSE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1814
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART1 - ART3 ART55.
CADM40 ART838 PAR1.