Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
LPTA85 ART25.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021078 |
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| Data do Acordão: | 03/13/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Consubstancia apenas matéria de facto, não cognoscível pelo pleno, a fixação pela Secção do sentido da declaração do acto contenciosamente recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035086 |
| Nº do Documento: | SAP19900313021078 |
| Data de Entrada: | 01/18/1989 |
| Recorrente: | GENERAL ELECTRIC PORTUGUESA SA |
| Recorrido 1: | MINSAUD E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 270 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N3. LPTA85 ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N355 PAG1384. |
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Texto Integral