Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022375
Data do Acordão:06/05/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:O Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, e organicamente inconstitucional por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização da Assembleia da Republica [Constituição, artigos 167, alinea m) - versão original - e 168, alinea d) - redacção actual].
Nº Convencional:JSTA00031609
Nº do Documento:SA119860605022375
Data de Entrada:03/13/1985
Recorrente:MARTINS , FRANCISCO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2359
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1984/12/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 440/82 DE 1982/11/04.
Legislação Nacional:DL 440/82 DE 1982/11/04.
CONST82 ART168 N1 D ART248 ART269 N3.
CONST76 ART167 M ART168 ART270 N3 ART272.
DL 151/85 DE 1985/05/09 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/01/16.