Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/25.4BALSB
Data do Acordão:05/28/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:TRIBUNAL PLENO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
TERMO INICIAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33789
Nº do Documento:SAP20250528016/25
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:...
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: