Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DEFINITIVO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA JUSTIÇA
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
II - Tal despacho que deu por finda uma situação ilegal não viola os princípios da igualdade, justiça e da imparcialidade pois não mantém uma situação precária, mas, antes, a dá por finda por violação do n. 1 do art.
43 do D.L. 427/89 de 7 de Dezembro.
III - Os arts. 37 e 38 do D.L. 427/89 de 7 de Dezembro não eram aplicáveis a agentes da Administração Pública com título jurídico adequado, reportando-se os seus efeitos
à data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei, sem prejuízo de manutenção de prazos superiores de manutenção de prazos superiores dos contratos de trabalho a termos entretanto celebrados ou de situações desde então legalmente constituidos (art. 5 do D.L. 407/91 de 17 de Outubro.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37-38.
DL 407/91 DE 1991/10/17 ART5.
