Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO
REGIME TRANSITÓRIO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
15 Janeiro), como valia já para o direito contravencional do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
II - A disposição transitória do art.5-2 do citado diploma
DL 20-A/90 visou assegurar a punição das contravenções cometidas no passado, sem prejuízo do efeito desgraduativo que resultasse do novo regime jurídico que se institui, cuja aplicação retroactiva emanava da relação de sucessão de leis existentes entre aquele novo regime e as normas contravencionais anteriormente vigentes.
III - Para uma contravenção em concreto, identificada pelos seus elementos típicos, cometida no passado, que tenha correspondência no novo regime contra-ordenacional, há que aplicar, também em sede de prescrição do procedimento, o bloco normativo instituído pela lei nova em vez do da lei antiga, na medida em que o respectivo resultado da aplicação for mais favorável ao agente.
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SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG90.
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