Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046579
Data do Acordão:04/30/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA0009085
Nº do Documento:SA120080430046579
Recorrente:A... E OUTRAS
Recorrido 1:PRES DO TC
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: