Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024500
Data do Acordão:06/11/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:VEICULO DO ESTADO
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - Integram a gestão privada os comportamentos de agentes da Administração relativos a conservação e manutenção de veiculos do Estado.
II - Os tribunais administrativos de Circulo não são competentes para conhecer de pedidos de indemnização por danos resultantes de acidente de viação imputado ao mau estado dos pneus do veiculo e a negligencia dos responsaveis directos pela sua manutenção, por terem permitido a sua utilização sem as condições de segurança exigiveis.
Nº Convencional:JSTA00022922
Nº do Documento:SA119870611024500
Data de Entrada:11/20/1986
Recorrente:ALMEIDA , ABEL
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3183
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PRIV. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA / ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART499 ART500 ART503 ART1304.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 - ART4 ART8.
DL 49020 DE 1969/05/23 ART1.
ETAF84 ART51 N1 H.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1222 PAG1393.