Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010487 |
| Data do Acordão: | 07/19/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | ACTO PREPARATORIO DIUTURNIDADES CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | O despacho que indefere o pedido de contagem de diuturnidades, para efeito de futura pensão de aposentação constitui simples acto preparatorio, como tal irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00010229 |
| Nº do Documento: | SA119790719010487 |
| Data de Entrada: | 02/24/1977 |
| Recorrente: | ROSA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1984 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1976/12/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART445 PAR4. LOSTA56 ART15 N1. EA72 ART6 ART34 N1 A ART48 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10461 DE 1978/07/20. AC STA PROC10469 DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG21. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG37 PAG127. |
| Aditamento: | Face ao disposto no art. 19 da LOSTA e irrelevante a eventual inutilidade da lide, so impedindo o prosseguimento do recurso a impossibilidade superveniente da lide. |