Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010487
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO PREPARATORIO
DIUTURNIDADES
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:O despacho que indefere o pedido de contagem de diuturnidades, para efeito de futura pensão de aposentação constitui simples acto preparatorio, como tal irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00010229
Nº do Documento:SA119790719010487
Data de Entrada:02/24/1977
Recorrente:ROSA , JOSE
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1984
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1976/12/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EFU66 ART445 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.
EA72 ART6 ART34 N1 A ART48 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10461 DE 1978/07/20.
AC STA PROC10469 DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG21.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG37 PAG127.
Aditamento:Face ao disposto no art. 19 da LOSTA e irrelevante a eventual inutilidade da lide, so impedindo o prosseguimento do recurso a impossibilidade superveniente da lide.