Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013702
Data do Acordão:07/23/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REFORMA AGRARIA
Sumário:A substituição do acto recorrido por outro, na pendencia do recurso, cujo conteudo e incompativel com a produção dos efeitos daquele, e causa de extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007972
Nº do Documento:SA119810723013702
Data de Entrada:09/18/1979
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA DO COUÇO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3740
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.