Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043039 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/05/2000 |
| |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MÁRIO TORRES |
| |
| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU. ACTO DE CERTIFICAÇÃO. ACTO DESTACÁVEL. |
| |
| Sumário: | I - O acto de certificação factual e contabiIística, a exarar pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, na sequência dos pedidos de pagamento de saldo, nos termos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2950/83, de 17 de Outubro, na parte em que exclui despesas apresentadas pelo interessado no seu pedido de pagamento, compromete irremediavelmente a pretensão desse interessado à consideração dessas despesas aquando do apuramento do saldo, pois não está prevista nenhuma reavaliação dessa exclusão por parte de órgãos comunitários. II - Nessa dimensão, tal acto surge como "acto destacável", autonomamente lesivo dos interesses do beneficiário do apoio e, consequentemente, susceptível de imediato recurso contencioso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00054441 |
| Nº do Documento: | SA120000705043039 |
| Data de Entrada: | 10/02/1997 |
| Recorrente: | CASCA-SOC DE INVESTIMENTOS SA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO DAFSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL. |
| Legislação Comunitária: | RGU CEE N2950/83 DE 1983/10/17 ART5 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 2000/06/30 PROC42395.; AC STA DE 1998/01/28 PROC42388.; AC STA DE 1997/01/14 PROC40687.; AC STA DE 1997/06/17 PROC42034.; AC STA DE 1998/02/03 PROC42606. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral