Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031255 |
| Data do Acordão: | 02/18/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS MATÉRIA DE FACTO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA |
| Sumário: | Não perfilham soluções de direito opostas, para efeitos do disposto no art. 24, alínea b) do ETAF, acórdãos que decidem sobre situações fáctico-jurídicas desiguais. |
| Nº Convencional: | JSTA00048809 |
| Nº do Documento: | SAP19980218031255 |
| Data de Entrada: | 04/02/1993 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DA CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | LOPES , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1993/02709 - AC STA PROC27105 DE 1991/06/12. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART766 N3. LPTA85 ART102 ART03. ETAF84 ART24 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37115 DE 1996/02/27.; AC STA PROC39625 DE 1997/06/24.; AC STA PROC29688 DE 1993/03/23.; AC STA PROC31385 DE 1994/10/25. |
| Aditamento: | |