Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031255
Data do Acordão:02/18/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MATÉRIA DE FACTO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
Sumário:Não perfilham soluções de direito opostas, para efeitos do disposto no art. 24, alínea b) do ETAF, acórdãos que decidem sobre situações fáctico-jurídicas desiguais.
Nº Convencional:JSTA00048809
Nº do Documento:SAP19980218031255
Data de Entrada:04/02/1993
Recorrente:DIRECÇÃO DA CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA
Recorrido 1:LOPES , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1993/02709 - AC STA PROC27105 DE 1991/06/12.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART766 N3.
LPTA85 ART102 ART03.
ETAF84 ART24 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37115 DE 1996/02/27.; AC STA PROC39625 DE 1997/06/24.; AC STA PROC29688 DE 1993/03/23.; AC STA PROC31385 DE 1994/10/25.
Aditamento: