Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO PROCESSUAL
MULTA
PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA
PASSAGEM DE GUIAS
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
DESPACHO DO RELATOR
CASO JULGADO FORMAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030973 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA PRAZO PROCESSUAL MULTA PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA PASSAGEM DE GUIAS DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO DESPACHO DO RELATOR CASO JULGADO FORMAL |
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| Sumário: | O simples pedido de passagem de guias para o pagamento da multa a que se refere o art. 145 do C.P.Civil, sem que o relator se haja chegado a pronunciar sobre o mesmo em despachos interlocutórios subsequentes não possui virtualidade de admissão implícita da pretensão processual formulada pelo apresentante, não havendo pois que fazer apelo a qualquer eventual formação de caso julgado formal sobre o mesmo.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00039289 |
| Nº do Documento: | SA119940510030973 |
| Data de Entrada: | 07/02/1992 |
| Recorrente: | SILVA , ALFREDO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE OEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR DE 1994/07/05. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 ART700 N3. |
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Texto Integral