Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO DO RECURSO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II – Tendo o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo julgado que estavam verificados, pelas razões que aduziu, todos os pressupostos substantivos de admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, designadamente que a questão fundamental de direito nas decisões em confronto era a mesma, e subsequentemente, admitido o recurso, não existe contradição entre os fundamentos de admissibilidade e a decisão de admissão do recurso, antes se devendo concluir que, partindo dos referidos pressupostos, qualquer outro julgamento, que não o de admissão do recurso, seria totalmente ilógico ou incompreensível.
III – Se em sede de apreciação de mérito do recurso e como fundamento do seu julgamento se convoca e reproduz abundante jurisprudência do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo na qual foi apreciada e decidida idêntica questão fundamental de direito e se cuidou, ainda, na mesma decisão, de apreciar autonomamente os novos argumentos invocados em abono da reversão da posição consolidada, incluindo a inconstitucionalidade aduzida pela Recorrente, é manifesto que o acórdão, cuja arguição de nulidade se suscitou, não padece de omissão de pronúncia, nos termos em que esta nulidade se encontra definida nos artigos 125.º do CPPT e 615.º do CPC.
