Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01144/04 |
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| Data do Acordão: | 01/25/2005 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR. CONSELHO ADMINISTRATIVO. ESCOLA PREPARATÓRIA. CONTRATO. PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. |
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| Sumário: | I - Não constitui infracção disciplinar o pagamento das importâncias (vencimentos) resultantes do cumprimento de um contrato administrativo de provimento de docente da escola, efectuado pelo seu Conselho Administrativo, se esse contrato era plenamente válido, por ter sido celebrado pela entidade competente para o efeito (o Conselho Executivo da Escola). II - Na verdade, à luz do artº 30, alínea c), do DL n° 115-A/98, de 04.05, ao conselho administrativo compete autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira da escola. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061462 |
| Nº do Documento: | SA12005012501144 |
| Data de Entrada: | 11/02/2004 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2004/03/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | EDC90 NAS REDACÇÕES DO DL 105/97 DE 1997/04/29 E DL 1/98 DE 1998/01/02 ART3 N6 ART33 ART81 N1 N2. DL 115-A/98 DE 1998/05/04 ART17 N2 I ART30 C. PORT 367/98 DE 1998/06/29 ART6. |
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Texto Integral