Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LETRA
DOCUMENTO PARTICULAR
ASSINATURA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
TRIBUNAL PLENO
DECISÃO DESFAVORAVEL SUPERIOR A 100000 ESCUDOS
25 da lei organica deste Supremo Tribunal.
II - A detecção do facto tributario pode ser empreendida sem certas limitações decorrentes de normas de direito privado, pelo que um documento que não tenha aptidão para valer como "letra" não deixa de constituir um documento particular provando a entrega de dinheiro com a obrigação de o restituir.
III - O facto em causa e passivel de tributação relativa ao imposto sobre aplicação de capitais, com obrigação do respectivo manifesto, nos termos do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923.
IV - O Codigo do Imposto de Capitais não e aplicavel a este facto, por este lhe ser anterior.
V - Não carece de correcção a medida das sanções impostas, ja que o foram com aplicação do regime mais favoravel, ora em vigor.*
D 8719 DE 1923/03/17 ART2 N1 ART8 ART36.
DL 23185 DE 1933/10/30.
DL 31663 DE 1941/11/22.
DL 39874 DE 1954/10/28.
LOSTA56 ART25 PAR1 N2.
CICAP62 ART3 N1.
CPC67 ART534 ART538 ART722 ART729.
