Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	088/12

Data do Acordão:	02/29/2012

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	VALENTE TORRÃO

Descritores:	RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CPPT ERRO DE JULGAMENTO BAIXA DO PROCESSO

Sumário:	I - Tendo a executada requerido a suspensão da execução ao abrigo do disposto no artº 244º, nº 2 do CPPT, e tendo o respectivo despacho do OEF reconhecido que a mesma não tinha legitimidade para o pedido, uma vez que a suspensão não era estabelecida em seu benefício, prosseguindo a execução, o despacho encontra-se formalmente fundamentado. II - Perante esta posição do OEF, não era exigível que este fundamentasse as razões para a não suspensão da execução fiscal (inverificação dos requisitos legais). III - Tendo a decisão recorrida interpretado o despacho reclamado como padecendo de falta de fundamentação, quando tal não ocorre, e não apreciando a verdadeira questão suscitada no processo, ocorre erro de julgamento.


Nº Convencional:	JSTA000P13836
Nº do Documento:	SA220120229088
Data de Entrada:	01/27/2012
Recorrente:	FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:	A...
Votação:	UNANIMIDADE





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