Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043673
Data do Acordão:05/27/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL
APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
Sumário:É de conceder o apoio judiciário, na modalidade de dispensa de preparos e custas, nos termos do art. 7, n. 5 do Dec-Lei n. 387-B/87, de 29/12 (na redacção da Lei n. 46/96, de 3/9) à A., Sociedade comercial, na medida em que os respectivos montantes são consideravelmente superiores à capacidade económica da A., aferida nos termos daquele normativo.
Nº Convencional:JSTA00049453
Nº do Documento:SA119980527043673
Data de Entrada:03/18/1998
Recorrente:EUROMINAS-ELECTRO METALURGIA SA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5 ART15 N1.
L 46/96 DE 1996/09/03.