Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0617/14
Data do Acordão:06/29/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22070
Nº do Documento:SA1201706290617
Data de Entrada:05/26/2014
Recorrente:PARTIDO SOCIALISTA
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: