Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
II - Em processo de oposição à reversão da execução fiscal, decretada nos termos dos artigos 16 e 146 do C.P.C.I., contra administrador de facto da sociedade executada, a sentença tem de pronunciar-se, sob pena de nulidade, da ilegitimidade do oponente à reversão, da sua falta de responsabilidade pela dívida exequenda, da adequada e normal administração por si exercida, da falta de pressupostos legais para tal reversão, todos alegados na petição deduzida contra a reversão ordenada.
III - Não se tendo pronunciado sobre tais questões, devidamente alegadas, a sentença é nula nos termos do artigo 668 n. 1 al. d) do C.P.C..*
CPC67 ART668 N1 D.
