Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013545
Data do Acordão:11/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
AMNISTIA
Sumário:I - Na sucessão de leis penais, e de aplicar a lei concretamente mais favoravel ao infractor, por força do disposto na parte final do n. 4 do art. 29 da Constituição, preceito esse aplicavel tambem as transgressões.
II - Se a infracção, mesmo tendo em consideração a hipotese mais desfavoravel ao infractor, esta abrangida por lei de amnistia, deixa de ter interesse a averiguação de qual dos regimes e o mais favoravel ao infractor, devendo julgar-se logo extinto o procedimento judicial.
Nº Convencional:JSTA00033633
Nº do Documento:SA219911120013545
Data de Entrada:05/22/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RONEL-REPRESENTAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1327
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:DL 97/86 DE 1986/05/16 ART13 N1 C.
DL 45/89 DE 1989/02/11.
DL 20-A/90 DE 1990/01/20 ART5 N2.
CONST89 ART29 N4.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 N2 X.
CPCI63 ART115 B.