Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005431
Data do Acordão:07/17/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
DESPACHO MINISTERIAL
PARECER DIVERGENTE
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não carecem de ser fundamentados os despachos ministeriais proferidos em decisão dos processos de condicionamento, embora discordem dos pareceres dos serviços.
Nº Convencional:JSTA00025871
Nº do Documento:SA119590717005431
Data de Entrada:10/01/1958
Recorrente:SAPEC-SOCIETE ANONYME DE PRODUITS ET ENGRAIS CHIMIQUES DU PORTUGAL
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - UNIÃO FABRIL DO AZOTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1958/07/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART158 ART666 PARUNICO ART668 N2.
RSTA57 ART103.