Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ASILO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01644/20.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASILO PROTECÇÃO INTERNACIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, revogando a decisão do TAC, considerou, relativamente a um pedido de proteção internacional tido por inadmissível, que o SEF não podia decidir sem haver ponderado a situação familiar do requerente de proteção no âmbito do procedimento acelerado, visto que tal pronúncia é replicável e mostra-se carecida de um melhor e mais esclarecido aprofundamento por parte deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27732 |
| Nº do Documento: | SA12021051301644/20 |
| Data de Entrada: | 04/29/2021 |
| Recorrente: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Recorrido 1: | A…………… |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral