Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027706 |
| Data do Acordão: | 12/04/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ASPIRANTE A OFICIAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES SUPLEMENTO ESPECIAL DE SERVIÇO |
| Sumário: | Sendo os aspirantes a oficial da P.S.P., nos termos legais, oficiais da polícia - (artigo 61 1-a) do Estatuto da P.S.P.) - o exercício do estágio, revela a efectividade de serviço daquelas funções. Consequentemente têm os aspirantes a oficial da P.S.P. direito ao percebimento do suplemento de serviço nas forças de segurança. |
| Nº Convencional: | JSTA00034158 |
| Nº do Documento: | SA119911204027706 |
| Data de Entrada: | 10/31/1989 |
| Recorrente: | ALMEIDA , CARLOS E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1989/08/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 185/88 DE 1988/05/28 ART2 N2. DL 151/85 DE 1985/05/09 ART1 N1 A ART2 ART3 N1. DL 248/87 DE 1987/06/19 ART3 N1. PORT 721/84 DE 1984/09/17 ART5 ANEXO. ESTATUTO DA PSP ART50 ART65 N3 ART69 ART70. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27043 DE 1991/03/14. |