Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010597 |
| Data do Acordão: | 04/13/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CADUCIDADE |
| Sumário: | I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal - ilegalidade da dívida exequenda - art. 176, al. a), do CPCI. II - Assim, tendo o Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação, procede a oposição à execução com base na referida inconstitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00039312 |
| Nº do Documento: | SAP19940413010597 |
| Data de Entrada: | 01/31/1990 |
| Recorrente: | SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 A. DL 75-C/86 DE 1986/04/23. |