Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026064 |
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| Data do Acordão: | 11/14/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DILIGÊNCIA ESSENCIAL À DESCOBERTA DA VERDADE NULIDADE INSUPRÍVEL |
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| Sumário: | A falta de inquirição de uma testemunha arrolada pela defesa constitui omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade gerando nulidade insuprível, nos termos do disposto no art. 40-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/79) aprovado pelo art. 1 do DL n. 191-D/79, de 25 de Junho, quando, de acordo com as circunstâncias concretas, se revela que o depoimento dessa testemunha era essencial para o estabelecimento dos factos alegados pelo arguido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031092 |
| Nº do Documento: | SA119891114026064 |
| Data de Entrada: | 05/26/1988 |
| Recorrente: | CM DE ALMADA |
| Recorrido 1: | FERREIRA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6434 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART1 ART40 N1 ART59 N3 N8. |
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Texto Integral