Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014905 |
| Data do Acordão: | 02/26/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS FREIRE |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COLECTA CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - A construção de casas para venda estava sujeita a contribuição industrial, grupo C, mesmo antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959. II - Se, pois, a prova convencer de que uma casa começada em 1957 foi construida para venda e vendida alguns meses depois de concluida, deve manter-se a colecta lançada aos respectivos construtores. |
| Nº Convencional: | JSTA00022790 |
| Nº do Documento: | SA219640226014905 |
| Recorrente: | JOÃO , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 5 |
| Referência Publicação 1: | AD N31 ANOIII PAG899 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1963/10/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 16731 DE 1929/04/13 ART27 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14881 DE 1963/11/13. |