Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016547 |
| Data do Acordão: | 04/12/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO JURISDICIONAL ONUS DE CONCLUIR CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | A falta de conclusões na alegação de recurso impõe que, nos termos do dsiposto no n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967), o recorrente seja convidado a apresenta-las, sob a cominação de não se conhecer do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00016403 |
| Nº do Documento: | SA219720412016547 |
| Data de Entrada: | 07/23/1971 |
| Recorrente: | CANTO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 262 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 PARUNICO C. CPC67 ART254 N4 ART255 N1 ART690 N3. |