Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016547
Data do Acordão:04/12/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
ONUS DE CONCLUIR
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:A falta de conclusões na alegação de recurso impõe que, nos termos do dsiposto no n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967), o recorrente seja convidado a apresenta-las, sob a cominação de não se conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA00016403
Nº do Documento:SA219720412016547
Data de Entrada:07/23/1971
Recorrente:CANTO , FRANCISCO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:262
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C.
CPC67 ART254 N4 ART255 N1 ART690 N3.