Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004666 |
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| Data do Acordão: | 01/14/1970 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA |
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| Sumário: | Comete uma tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo a quem são apreendidas diversas mercadorias de origem estrangeira, que procurava introduzir no pais fiscal a ocultas da fiscalização, so não tendo conseguido o seu proposito devido a intervenção daquela. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017632 |
| Nº do Documento: | SA419700114004666 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MESSIAS , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/13/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1969/09/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2. |
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Texto Integral