Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PETIÇÃO INEPTA
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IDENTIDADE DE FORMA
CONHECIMENTO OFICIOSO
CONVERSÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - A anulação de uma liquidação tributária é o pedido típico de uma impugnação judicial.
III - Não é inepta a petição de oposição ou de impugnação judicial por falta de causa de pedir quando nela se alegam factos concretos capazes de conduzir à pretendida anulação de uma liquidação tributária.
IV - Não há diversidade da natureza dos respectivos processos que impeça a conversão de uma petição de oposição em petição de impugnação.
V - Sendo a intempestividade da impugnação uma excepção de conhecimento oficioso, não pode um contribuinte esperar, salvo caso de nulidade do acto tributário em questão, que o tribunal proceda à conversão de uma oposição em impugnação se não houver nos autos indício ou alegação séria de que aquando da entrega da petição ainda não expirara o prazo para o uso desse meio contencioso.
VI - É de converter em petição de impugnação uma petição de oposição apresentada antes de esgotado o prazo legal de impugnação, em que se pede a anulação de determinada liquidação tributária com fundamento em ilegalidade, desde que satisfeitos os demais requisitos do art. 127 do CPT.
CIP62 ART40 ART41.
CPC67 ART221 ART474 N3.
CCIV66 ART293.
ETAF84 ART4 ART33 ART40 N2.
