Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013747 |
| Data do Acordão: | 02/19/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | SISA AVALIAÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL SEGUNDA AVALIAÇÃO |
| Sumário: | Não obstante ter o contribuinte requerido segunda avaliação para fixação de valor atendivel para efeito de sisa, é impugnável judicialmente a decisão da primeira avaliação, nos termos do art. 97 do Código da Sisa. |
| Nº Convencional: | JSTA00034441 |
| Nº do Documento: | SA219920219013747 |
| Data de Entrada: | 11/07/1991 |
| Recorrente: | MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 281 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART93 ART97 PARÚNICO ART109. CPTRIB91 ART155 N6. CONST89 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10632 DE 1989/10/18. |