Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006950
Data do Acordão:05/21/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DOMINIO PUBLICO
REALIZAÇÃO DE OBRAS
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
VIA PUBLICA
Sumário:I - Carece de licença camararia a realização de quaisquer obras nas zonas das vias municipais.
II - As camaras municipais podem proceder a demolição de obras realizadas, sem licença, em bens do dominio publico, por particulares, se estes, quando notificados para esse efeito, não as demolirem.
Nº Convencional:JSTA00020711
Nº do Documento:SA119650521006950
Recorrente:MARTINS , VIRGILIO
Recorrido 1:CM DA MAIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:49
Referência Publicação 1:AD N47 ANOIV PAG1394
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL.
Legislação Nacional:CADM40 ART50 N1.
RGEU51 ART165 PAR1 PAR3.
L 2110 DE 1961/08/19 ART43 ART95.
DL 44258 DE 1962/03/31.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG607.