Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUSAÇÃO
NOTA DE CULPA
AGRAVANTE ESPECIAL
DECISÃO DISCORDANTE COM O RELATORIO DO INSTRUTOR
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
II - Da nota de culpa não tem de constar as atenuantes que apenas resultaram da defesa do arguido, embora todas devam ser tomadas em conta na decisão final.
III - Constitui circunstancia agravante atendivel a produção efectiva de resultados prejudiciais ao serviço publico e ao interesse geral (descredito ou desprestigio) atraves de uma desnecessaria publicidade pela imprensa.
IV - Constitui infracção disciplinar a realização de um exercicio escrito no ambito da actividade escolar do ano lectivo levada a efeito em lugar improprio e inadequado (circunstancias estas a avaliar em cada caso), ainda que o mesmo não venha a ser considerado para efeitos de avaliação dos alunos.
V - A autoridade decidente pode discordar da proposta do instrutor do processo, quer quanto a qualificação das faltas apuradas, quer quanto a sua gravidade e punição, desde que fundamente essa discordancia.
CPP29 ART447.
LOSTA56 ART20.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART1.
EDF79 ART3 ART20 ART21 N2 A ART22 ART23 N1 F ART24 N1 ART25 ART26 ART28 ART29 N1 B ART40 N1 ART55 A ART57 N4 ART64.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG738.
