Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004942 |
| Data do Acordão: | 02/07/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA CITAÇÃO RECORRIDO PARTICULAR PREJUIZO DIRECTO CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL FABRICO DE PRODUTOS DE BORRACHA |
| Sumário: | Ficando assegurada a legitimidade do recorrente com a citação das partes a quem o recurso pode directamente prejudicar, e irrelevante, para tal efeito, a ilegitimidade deduzida por alguma dessas pessoas, que realmente se verifica quando não e susceptivel de sofrer um prejuizo directo. A moldagem e colagem de solas de borracha ao calçado por meio de prensas constitui o "fabrico de produtos de borracha", sujeito a condicionamento industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00025968 |
| Nº do Documento: | SA119580207004942 |
| Recorrente: | BROGUEIRA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - JOSE DA COSTA ANDRADE & FILHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1956/08/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART835 PAR2. RSTA57 ART48. DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2 ART27. L 2053 DE 1952/03/22 BII B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1944/04/28 IN COL AC VX PAG228. AC STA DE 1952/11/21 IN COL AC VXVIII PAG562. |