Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004942
Data do Acordão:02/07/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
CITAÇÃO
RECORRIDO PARTICULAR
PREJUIZO DIRECTO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
FABRICO DE PRODUTOS DE BORRACHA
Sumário:Ficando assegurada a legitimidade do recorrente com a citação das partes a quem o recurso pode directamente prejudicar, e irrelevante, para tal efeito, a ilegitimidade deduzida por alguma dessas pessoas, que realmente se verifica quando não e susceptivel de sofrer um prejuizo directo.
A moldagem e colagem de solas de borracha ao calçado por meio de prensas constitui o "fabrico de produtos de borracha", sujeito a condicionamento industrial.
Nº Convencional:JSTA00025968
Nº do Documento:SA119580207004942
Recorrente:BROGUEIRA , JOÃO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - JOSE DA COSTA ANDRADE & FILHO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1956/08/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR2.
RSTA57 ART48.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2 ART27.
L 2053 DE 1952/03/22 BII B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/04/28 IN COL AC VX PAG228.
AC STA DE 1952/11/21 IN COL AC VXVIII PAG562.