Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023363
Data do Acordão:11/11/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
FALTA DE CITAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERESSE DIRECTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Sumário:- A ilegitimidade passiva, em recurso para anulação do acto homologatorio da graduação em concurso, resulta de não ter sido requerida a citação dos concorrentes graduados imediatamente para o preenchimento das vagas declaradas no aviso de abertura do mesmo concurso.
II - São esses concorrentes os titulares do interesse na improcedencia do recurso e não quaisquer outros colocados na lista em posição inferior a do ultimo dos que preencherão as ditas vagas.
Nº Convencional:JSTA00023782
Nº do Documento:SA119861111023363
Data de Entrada:11/29/1985
Recorrente:ALBINO , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4300
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART28 N2.
LPTA85 ART36 N1 B.