Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0926/07
Data do Acordão:11/13/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art.150° do CPTA quando a questão a discutir se insere num pedido de providência cautelar, não oferecendo qualquer complexidade ou particular repercussão social, não ocorrendo, por outro lado, necessidade manifesta de corrigir o decidido.
Nº Convencional:JSTA0008464
Nº do Documento:SA1200711130926
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: