Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0926/07 |
| Data do Acordão: | 11/13/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art.150° do CPTA quando a questão a discutir se insere num pedido de providência cautelar, não oferecendo qualquer complexidade ou particular repercussão social, não ocorrendo, por outro lado, necessidade manifesta de corrigir o decidido. |
| Nº Convencional: | JSTA0008464 |
| Nº do Documento: | SA1200711130926 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |