Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024471
Data do Acordão:06/14/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:PRAZO SUBSTANTIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O prazo de interposição do recurso contencioso e de direito substantivo.
Nº Convencional:JSTA00023335
Nº do Documento:SA119870614024471
Data de Entrada:11/12/1986
Recorrente:LUSO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3049
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N1.
CCIV66 ART279 B C.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO DIMAS DE LACERDA SIMÕES REDINHA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG122.