Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0461/17
Data do Acordão:10/26/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:I - O artigo 152º, nº1 alínea b), do CPTA, ao referir-se à mesma questão aponta para uma relação de «identidade», e não de mera semelhança, e exige que os quadros normativos e as realidades factuais que subjazem às decisões em confronto sejam «substancialmente idênticos», de tal modo que a contradição decorra apenas de uma divergente interpretação jurídica;
II - E ao referir-se a questão fundamental aponta para «decisões expressas» e não para julgamentos implícitos, e para «questões com influência decisiva no desfecho do recurso» e não para argumentos jurídicos da resolução da questão.
Nº Convencional:JSTA00070355
Nº do Documento:SAP201710260461
Data de Entrada:04/19/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE COIMBRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDENCIA
Objecto:AC TCAN PROC01504/17 AC STA PROC036/04 AC TCAN PROC0461/17
Decisão:NÃO ADMITIR O RECURSO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - UNIFORM JURISPRUDENCIA.
Legislação Nacional:CPTA02 ART152 N1 N2 N3 ART8.
ETAF02 ART44 N1 G H.
CPC96 ART325 N2 ART31-B.
CCIV66 ART493 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0270/08 DE 2008/07/02.; AC STAPLENO PROC0517/14 DE 2015/12/16.
Aditamento: