Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032654 |
| Data do Acordão: | 05/04/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO HABILITAÇÃO PRÓPRIA BACHARELATO EM LÍNGUAS E SECRETARIADO CURSO SUPERIOR DE SECRETARIADO |
| Sumário: | O bacharelato em "línguas e secretariado" considerado pelo Despacho Normativo n. 32/84 de 9 de Fevereiro como habilitação própria para o ensino do "12 grupo C - Secretariado" (ensino preparatório e secundário) não é substituível pelo bacharelato em "curso superior de secretariado" referido no Despacho n. 127/MEC/86 de 28 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00043571 |
| Nº do Documento: | SA119950504032654 |
| Data de Entrada: | 09/16/1993 |
| Recorrente: | VIEGAS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1992/10/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DN 32/84 IN DR 1S DE 1984/02/09. D 127/MEC/86 IN DR 2S DE 1986/06/28 N1 N5. DL 100-B/85 DE 1985/04/08 ART10 C ART14 C ART15 N2 A ART18 C. |
| Aditamento: | |