Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032654
Data do Acordão:05/04/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
HABILITAÇÃO PRÓPRIA
BACHARELATO EM LÍNGUAS E SECRETARIADO
CURSO SUPERIOR DE SECRETARIADO
Sumário:O bacharelato em "línguas e secretariado" considerado pelo Despacho Normativo n. 32/84 de 9 de Fevereiro como habilitação própria para o ensino do "12 grupo
C - Secretariado" (ensino preparatório e secundário) não
é substituível pelo bacharelato em "curso superior de secretariado" referido no Despacho n. 127/MEC/86 de 28 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00043571
Nº do Documento:SA119950504032654
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:VIEGAS , MARIA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1992/10/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DN 32/84 IN DR 1S DE 1984/02/09.
D 127/MEC/86 IN DR 2S DE 1986/06/28 N1 N5.
DL 100-B/85 DE 1985/04/08 ART10 C ART14 C ART15 N2 A ART18 C.
Aditamento: