Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021890
Data do Acordão:01/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR
SUSPEIÇÃO
ACTO PREPARATORIO
ACTO DESTACAVEL
RECURSO HIERARQUICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Tal como a nomeação de instrutor - de inquerito ou processo disciplinares -, tambem e acto preparatorio não destacavel o que indefira arguição de suspeição desse instrutor, so com a diferença de que ai tem o arguido de esgotar imediatamente a via de recurso hierarquico.
Nº Convencional:JSTA00027963
Nº do Documento:SA119900116021890
Data de Entrada:12/10/1984
Recorrente:SARMENTO , AUGUSTO E OUTRO
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:137
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA AR DE 1984/07/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART153 ART205 N1.
EDF84 ART51 N1 ART52 N2 ART77 N3.