Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021890 |
| Data do Acordão: | 01/16/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR SUSPEIÇÃO ACTO PREPARATORIO ACTO DESTACAVEL RECURSO HIERARQUICO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Tal como a nomeação de instrutor - de inquerito ou processo disciplinares -, tambem e acto preparatorio não destacavel o que indefira arguição de suspeição desse instrutor, so com a diferença de que ai tem o arguido de esgotar imediatamente a via de recurso hierarquico. |
| Nº Convencional: | JSTA00027963 |
| Nº do Documento: | SA119900116021890 |
| Data de Entrada: | 12/10/1984 |
| Recorrente: | SARMENTO , AUGUSTO E OUTRO |
| Recorrido 1: | PRES DA AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 137 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA AR DE 1984/07/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. RSTA57 ART57 PAR4. CPC67 ART153 ART205 N1. EDF84 ART51 N1 ART52 N2 ART77 N3. |