Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam tais pressupostos se as questões suscitadas respeitam a alegado erro no confronto entre a aplicação e interpretação dos arts. 690º-A e 712º, ambos do CPC e a erro de julgamento na interpretação das normas da LGT e do CIEC.
