| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014258 |
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| Data do Acordão: | 07/15/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | PESSOAL DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
DELIBERAÇÃO
ACTO GENERICO
TABELA DE VENCIMENTOS
HOMOLOGAÇÃO
APROVAÇÃO TUTELAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO INTEGRATIVO |
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| Sumário: | I - A tabela de remunerações do pessoal da RDP, aprovada por deliberação de 13-9-79 da comissão administrativa daquela empresa, constitui um acto generico e e, por isso mesmo, insusceptivel de impugnação contenciosa.
II - A homologação dessa tabela, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 418/76, de 27-5, pelos Ministros das Finanças e da Comunicação Social, traduz uma aprovação tutelar.
III - As aprovações tutelares - actos integrativos, como a doutrina e a jurisprudencia lhes tem chamado
- são actos administrativos definitivos e executorios e, por isso, susceptiveis de impugnação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006975 |
| Nº do Documento: | SA119820715014258 |
| Data de Entrada: | 01/29/1980 |
| Recorrente: | CHATILLON , MARIA |
| Recorrido 1: | RADIODIFUSÃO PORTUGUESA EP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2848 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS ADMINISTRATIVA DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA DE 1978/09/13. DESP SE DO TESOURO DE 1978/09/20. DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 674-C/75 DE 1975/12/02.
DL 418/76 DE 1976/05/27 ART1 ART2.
DL 330/76 DE 1976/05/07.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12683 DE 1979/11/15.
AC STA PROC11335 DE 1979/05/31.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG525 PAG595.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG360.
STASSINOPOULOS TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF PAG67. |
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