Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010703
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:HIERARQUIA DAS NORMAS
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:I - O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, como simples decreto regulamentar, e ilegal por estabelecer limites contrarios aos definidos por outros decretos com força de lei, pelo que deve ser anulado o despacho que fez baixar o montante da pensão em razão dos limites impostos pelo Decreto n. 317/76.
II - O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, e inconstitucional na parte em que mandou retrotrair a partir de 30 de Abril de 1976 o Decreto n. 317/76 em virtude de afectar o direito ao recurso contencioso consagrado constitucionalmente.
Nº Convencional:JSTA00007412
Nº do Documento:SA119810521010703
Data de Entrada:05/23/1977
Recorrente:SILVA , CARLOS
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2382
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/04/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20.
Legislação Nacional:D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N8.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART2 ART8.
CONST76 ART164 ART167 N1 ART194 ART206 ART284.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N1 N4.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 A ART31 N1 C.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
EFU66 ART430 PAR6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12104 DE 1980/11/13.
AC STA PROC11897 DE 1980/03/20.
AC STA PROC10684 DE 1980/03/06.
AC STA DE 1978/10/09 IN AD N206 PAG178.
AC STAP PROC11120 DE 1981/01/21.
AC CC DE 1979/05/29.