Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046685 |
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| Data do Acordão: | 12/19/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE. RECURSO JURISDICIONAL. PODERES DE COGNIÇÃO. ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO TÁCITO. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓNUS DE ALEGAR. |
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| Sumário: | I - Em recurso jurisdicional não pode ser reapreciada, se não vier impugnada nas alegações de recurso, a pronúncia da sentença recorrida que, depois de considerar formado acto tácito de deferimento quanto à compatibilidade da localização de determinado empreendimento com o PROTAL, julgou tal deferimento tácito como nulo por o conteúdo desse empreendimento se mostrar desconforme com o mesmo PROTAL. II - O tribunal não tem de apreciar uma inconstitucionalidade que foi alegada de forma abstracta e infundamentada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055231 |
| Nº do Documento: | SA120001219046685 |
| Data de Entrada: | 10/11/2000 |
| Recorrente: | INVESTIMENTOS DOMINAIS ANGLO-PORTUGUESES SA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART2 ART266 N2 ART268 N1. CPC96 ART713 N6. DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 N1 N3 ART2 N2 N3 ART3. DRGU 11/91 DE 1991/03/21 ART7 N4 C ART12 ART15 N1. DL 176-A/88 DE 1988/05/18 ART12 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral