Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS.
LIVRE INICIATIVA.
II – O vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos é sindicável pelo Tribunal mesmo nos casos de existência da denominada “discricionariedade técnica administrativa”.
III – Não é inconstitucional, nomeadamente por alegada violação dos princípios constitucionais da igualdade e da liberdade de iniciativa económica, o preceito do art.18º, do nº1, d) da Portaria 806/87, de 22.9, interpretado no sentido de considerar ilegal o despacho que autoriza a transferência de uma farmácia sem estarem verificados, após a instalação da mesma, os pressupostos a que se reporta a citada alínea.
