Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015289
Data do Acordão:12/09/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
TORNAS
MANIFESTO
INVENTARIO
Sumário:E insubsistente o auto de transgressão levantado por falta de manifesto das tornas liquidadas em inventario que veio a ser anulado por decisão judicial, por indevidamente instaurado.
Nº Convencional:JSTA00021076
Nº do Documento:SA219651209015289
Data de Entrada:05/25/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 8719 DE 1923/03/07 ART2 N2 ART36.
CPC61 ART1371 ART1417 C.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1963/04/03.