Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024953
Data do Acordão:02/02/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO IMPLICITO
Sumário:I - A conceptualização de determinados efeitos juridicos como acto administrativo implicito so e admissivel se a produção desses efeitos não resultar ja de acto expresso anterior.
II - Se determinada pretensão foi expressamente indeferida e esse acto subsiste na ordem juridica, não pode ter-se como contido em ulterior decisão que sobre esse ponto se não pronuncia acto implicito de indeferimento da mesma pretensão.
Nº Convencional:JSTA00025455
Nº do Documento:SA119880202024953
Data de Entrada:04/27/1987
Recorrente:ALMEIDA , HILARIO
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:524
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24734 DE 1987/10/06.