Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024462
Data do Acordão:10/24/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - Ao declarar a urgencia da utilidade publica da expropriação, goza a administração de poder discricionario.
II - A expropriação visa uma transformação posterior dos bens, transformação que pode ser apenas juridica, como no caso de a administração estar ha muito na posse do terreno e ter realizado as obras, faltando so a transferencia da propriedade daquele.
Nº Convencional:JSTA00032785
Nº do Documento:SA119911024024462
Data de Entrada:11/10/1986
Recorrente:ALMEIDA , AMERICO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP76 ART14 N1 ART17 N1.
CONST82 ART62 N1 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG176.
ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA PAG179.
GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 2ED VII PAG212.