Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0501/07 |
| Data do Acordão: | 09/13/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | A reforma de acórdão prevista no art. 669° n° 2 al. b) do CPC não abrange as situações em que o requerente se limita a discordar da apreciação que o acórdão fez acerca dos elementos constantes do processo. |
| Nº Convencional: | JSTA0008211 |
| Nº do Documento: | SA1200709130501 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |