Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0501/07
Data do Acordão:09/13/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:A reforma de acórdão prevista no art. 669° n° 2 al. b) do CPC não abrange as situações em que o requerente se limita a discordar da apreciação que o acórdão fez acerca dos elementos constantes do processo.
Nº Convencional:JSTA0008211
Nº do Documento:SA1200709130501
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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